Regras de Resolução de Litígios
Em vigor desde 2026-08-22
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Propósito
Estas regras estabelecem um mecanismo justo e eficiente para a resolução de litígios comerciais entre utilizadores da plataforma.
Processo
A resolução de litígios inclui a apresentação de provas, a análise pela plataforma e uma decisão final de liquidação. Ambas as partes devem cooperar e fornecer provas completas.
Lei Aplicável
A resolução de litígios deverá seguir as leis da jurisdição aplicável e as regras da plataforma.